Carta de utilização de Kioskea.net - Aspectos legais

Abril 2015

Respeito da legislação

A Internet é frequentemente considerada como uma zona à parte em matéria de direitos pelos seus usuário. Para tanto, cada site Internet e por extensão todos os utilizadores estão sujeitos à legislação do país no qual o site está alojado. Assim, Kioskea e os seus utilizadores devem respeitar a legislação francesa.

São assim nomeadamente proibidos (a título não exaustivo) e se for caso disso sancionados por via penal :

  • A infração da vida privada de outrem (citação nominativa de terceiras pessoas sem o seu acordo explícito). Neste quadro, o envio de mensagens electrónicas não solicitadas aos utilizadores do site é proibido;
  • A difamação e a ofensa;
  • O estímulo aos crimes e delitos e a provocação ao suicídio, a provocação à discriminação, o ódio nomeadamente racial, ou a violência;
  • A apologia dos crimes, nomeadamente assassinato, violação, crime de guerra e crime contra a humanidade; a negação de crimes contra a humanidade;
  • A reprodução, representação ou divulgação de uma obra sujeita a direitos de propriedade intelectual que não o permitem;
  • A publicidade ou as mensagens com vocação comercial;
  • As discussões que tratam da cópia de softwares comerciais para um uso outro que uma cópia de salvaguarda nas condições previstas pelo código da propriedade inteletual.

O caso das trocas peer-to-peer

A utilização de "software" de troca de ficheiros de igual à igual (em ingleses Peer-To-Peer, notados P2P) não é proibida pela lei em vigor em França. No entanto, a utilização destes "software" para telecarregamento ou a partilha de "software" protegidos pelo direito de autor é-o (apesar das discussões correntes no Parlamento).


Assim, as discussões relativas à utilização deste tipo de "software" são toleradas no fórum. Em contrapartida, qualquer discussão que faz explicitamente referência à cópia ou à partilha de obras protegidas será suprimida do fórum. Agradecemos, se for caso disso, que não contese a supressão e utilize inteligentemente a sua energia para afixar uma mensagem conforme à presente carta.

Para uma leitura offline, é possível baixar gratuitamente este artigo no formato PDF:
Carta-de-utilizacao-de-kioskea-net-aspectos-legais.pdf

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